Contran amplia e interrompe prazos relativos ao Sistema Nacional de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão do Ministério da Infraestrutura, através da deliberação 185, de 19 de março de 2020, divulgou uma série de medidas tomadas visando ampliar e interromper prazos relacionados ao Sistema Nacional de Trânsito, tanto relativos a veículos, como habilitação e fiscalização.

São as deliberações:

  • O prazo do processo de habilitação passa de 12 para 18 meses;
  • Interrupção por prazo indeterminado, dos prazos para apresentação de defesas de autuação, recursos de multa, defesa processual, recursos de suspensão do direito de dirigir e cassação do direito de dirigir e prazo para identificação de condutor;
  • Na fiscalização, por prazo indeterminado, interrupção dos prazos para o proprietário adotar as providências necessárias a expedição do CRV, para transferência de veículos adquiridos desde 19 de fevereiro de 2020, bem como relativos ao registro e licenciamento de veículos novos;
  • Ainda relativo a fiscalização, a interrupção por prazo indeterminado, do prazo para que os condutores possam dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro de 2020, aplicando-se o mesmo à Permissão para Digirir (PPD);

As medidas visam evitar a ida de pessoas aos órgãos de trânsito, evitando a propagação do Covid-19.

Portanto, caso se enquadre em algumas das situações acima, que demandariam certa urgência na busca dos serviços do Detran, fique tranquilo, e deixe para procurar a regularização do seu documento quando os prazos voltarem a correr, o que será devidamente comunicado.

As determinações do Contran complementam as medidas já anunciadas ontem pelo Detran/SC.

Texto publicado na coluna Impressões em 60 Minutos.

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